(JuruaDoc. Início - TJPEComentários às Súmulas da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais Frederico Augusto Leopoldino Koehler Coordenador3. 2010) ). Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. p. Telefone: +55 61 3217-3000. 11. Súmula 237 STF – A usucapião pode ser arguida em defesa. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A decisão proferida no último dia 15 pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1909196/SP, relatora ministra Nancy. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps Período anterior à EC 29/2000: inconstitucionalidade das alíquotas progressivas do IPTU e possibilidade de cobrança do tributo No tocante ao mérito, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar reiteradamente a controvérsia atinente à constitucionalidade da instituição - antes do advento da EC 29, de 13 de setembro de 2000 - de alíquotas progressivas para o IPTU, consolidou o entendimento. Telefone: +55 61 3217-3000. Para informações adicionais, clique aqui. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. ), (NOME. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando. . 343/06) É impositiva a fixação do regime aberto e a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos quando reconhecida a figura do tráfico privilegiado (art. Ministro Barros Monteiro (Relator): A ação de usucapião especial será processada e julgada no forum rei sitae, consoante reza o art. , Súmula 364-STJ: O conceito de. [ MS 31. 5º, II, da Lei 12. A respeito desse dispositivo, o STF editou a Súmula Vinculante 9, com a seguinte redação: “O disposto no art. * O mencionado Dec. O usucapião pode ser arguido em defesa. 910/1981 A legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas. Assim, possui caráter vinculativo, significando que expressa uma exigência de que todos os Tribunais e juízes, bem como a Administração Pública, sigam a orientação adotada pelo. Súmulas 501 a 600. 26 – Súmula 381 do STF. Súmula 237 STJ Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 7/1. Súmulas 101 a 200. Incide, portanto, a Súmula 735 do STF. Crime de imprensa. Alexandre de. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. ;;Data da Publicação - DJ 25. Súmula nº 201 do TST. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Contrato de transporte . . Incidência da Súmula Vinculante 56/STF, ao enunciar que “a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar,. Súmula 237 – Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 1. (Certo) (2015 – FCC – TJAL) No ano de 1963, o Supremo Tribunal Federal adotou, em sua Súmula, o seguinte enunciado, sob o n° 340: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais. 16), esse texto, ao ser aplicado, estará sujeito a novos contextos, nem sempre previstos no momento em que a decisão do STF é. 252 Súmula Vinculante 47, p. 1ª T, j. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões com menção a este enunciado após a Constituição Federal de 1988. Súmula 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião . A Súmula 237 do STF (que admite a alegação de usucapião como matéria de defesa) aplica-se às ações petitórias, que versam sobre o domínio, e não às possessórias,. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 422349 para reconhecer o direito à usucapião especial urbana, independente da limitação de área mínima para registro de imóveis imposta por lei municipal, uma. CPC Organizadores. 3. ). Fato que não impede sua apreciação, como de direito, pelo Ministro relator do feito, de forma monocrática. 20 – Súmula 254 do STF. 1 A revogação tácita do art. 157, rel. violaÇÃo ao devido processo legal administrativo. 201. Brasília, 13 a 16 de outubro de 2009 - Nº 563. A lei 6969/81 e a lei 10. . DJE nº 227, divulgado em 02/12/2009 20/11/2009: Juntada: da certidão de julgamento referente à sessão plenária de 19. . SÚMULA 43. 884, rel. 201. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. Súmula Vinculante 58 do STF - Inexiste direito a crédito presumido de IPI relativamente à entrada de insumos isentos, sujeitos à alíquota zero ou não tributáveis, o que não contraria o princípio da não cumulatividade. Enviamos nossas obras para qualquer lugar do Brasil. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (mantida) - Res. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. Observe-se que, nos casos em que o regime da separação de bens é obrigatório, a atual orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça nos Embargos de Divergência nº 1. . Admite-se a alegação da usucapião em defesa em uma gama de ações, v. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 127 da Lei 7. Não há necessidade que a posse ou detenção tenha sido obtida através de violência, clandestinidade ou precariedade. O atual Código Civil e a redação atribuída ao art. . . 942. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Sú. , Súmula 364-STJ: O conceito de impenhorabilidade de bem de família _____ também o. 284-STF. Teses & Súmulas | Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal - STF Extensão para o Chrome. 237 Súmula Vinculante 44, p. Find local businesses, view maps and get driving directions in Google Maps. • Atualmente, a proibição da usucapião de. No entanto, a doutrina de Pontes de Miranda esclarece ser possível a exceptio dominii nos casos em. Art. 08. 4000. Súmula 340/STF Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. 551Pode ser argüido em defesa (Súmula 237/STF). 237 = 237 / 1000 Full simple fraction breakdown: 237/1000 Scroll down to customize the precision. Possibilidade de argüição em defesa. Blog Marketing Jurídico Agência Marketing para Advogados Site para Advogado. da Lei n. 4D. Edson Fachin, 2ª T, j. 131). 1. Direito do Consumidor. 2. Não há necessidade que a posse ou detenção tenha sido obtida através de violência, clandestinidade ou precariedade. Maria Cristina Petcov . 23 – Súmula 340 do STF. 550 e CCB/1916, art. 480, rel. Inteligência da Súmula 719 /STF. Eros Grau, 2ª T, j. SÚMULA DO STF. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 123 AgR, rel. Súmula 340-STF: Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião. Logo, estando o casal separado de fato, é possível iniciar a contagem do prazo para a prescrição aquisitiva do. 908 AgR, rel. 144 do CPC/2015 prevê que: Art. Esta Corte tem firme entendimento no sentido de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos ao fundamento de isonomia. D). 494/1997 pelo art. sÚmula nº 615 do stj. . Ocorre em ações reivindicatórias. 150, VI, d, da CF/88 aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam. Ação de investigação de paternidade. Súmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioSúmula 727 e CPC/2015 Afirmei, portanto, que, com fundamento nesses dispositivos [arts. 052. Data de Aprovação - Sessão Plenária de 13/12/1963. 2800)Ao optar pelo afastamento da Súmula 377, do STF, o casal sinaliza que obedecerá à regra da separação de bens e que, no curso da relação conjugal, não haverá incidência dos seus efeitos. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a agravante na dívida ativa em razão de. Súmula 4 . 9853. g. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Experimente utilizar o Buscador com. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. min. (Ter, 24 mai 2011 16:27:13 +0000) O Tribunal Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou hoje (24) alteração na Súmula 327, que trata de prescrição de complementação de aposentadoria e que fica agora com a seguinte redação:COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. . , ação reivindicatória, divisória, demarcatória, imissão de posse, entre outras, conforme se nota pela Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal, abaixo transcrita, a qual não restringiu a nenhuma ação específica: Súmula 237 STF: “O usucapião pode ser arguido. 4000. Nesse sentido, permanecem perfeitamente aplicáveis as Súmulas. Exemplo: uma busca por “indenização” retornará “indenizada. O usucapião pode ser argüído em defesa. A lei 6969/81 e a lei 10. 24 – Súmula 374 do STF. 859 AgR, rel. 351 AgR/RS, Rel. Súmula 521. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. 2. 19 – Súmula 237 do STF. Súmula 237-STJ - Buscador Dizer o Direito. 209 RG, rel. Informativo STF. Superior Tribunal de Justiça (Apenso, fls. /. Súmula 442, STF: Súmula 237, STF: A inscrição do contrato de locação no registro de imóveis, para a validade da A usucapião pode ser arguida em defesa. Súmula 147-STF. Edição: Imprensa Nacional, 1964, p. Fonte de Publicação. 2. 29 – Súmula 386 do STF. • Aprovada em 13/12/1963. A decisão objurgada ofende o art. ) SÚMULA N. 181, 2. g. Não há dúvida ser inadmissível reabrir a instrução probatória por ocasião do julgamento do recurso extraordinário. SÚMULA 603. STF - Súmula 237. 13 - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. Súmula 237-STF: O usucapião pode ser arguido em defesa. REsp 202-RJ. Secretaria-Geral da Presidência . As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão. Súmula: 237 Nas operações com cartão de crédito, os encargos relativos ao financiamento não são considerados no cálculo do ICMS. 2003. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS – ICMS Súmula 20 do STJ – A mercadoria importada de país signatário do GATT é isenta do ICM, quando contemplado com esse favor o similar nacional. 923 do Código de Processo Civil impedem a apreciação de questões envolvendo a jus petitorium em juízo possessório. 18 – Súmula 226 do STF. "Bem-vindo ao canal oficial do renomado Professor Júlio César Sanchez, dedicado especialmente ao público jurídico! Aqui, você encontrará conteúdos exclusivos. 7, (34): 11-80, abril 2013 17 Sem contra-razões, nesta instância a Subprocuradoria-Geral da República, opinou pelo desprovimento do recurso (fl s. Por isso, oferece download gratuito de suas obras, além de versões impressas por valor acessível, que cobre apenas os custos de impressão. Comece já . 1993) REsp 32. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Observação Para informações adicionais, clique aqui. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. Jurisprudência selecionada A pesquisa no banco de jurisprudência do STF não recuperou decisões sobre o teor do enunciado após a Constituição Federal de 1988. 201. Súmula 637 STF. min. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175. Da decisão de Tribunal Regional do Traba l ho em mandado de segurança cabe recurso ordinário, no prazo de 8 (oito) dias, para o Tribunal Superior do Trabalho, e igual dilação para o recorrido e interessados. Desta forma, finalizamos com acerto do STF quando da Súmula 237, que diz: “O usucapião pode ser argüido em defesa” DOS PEDIDOS Ante o EXPOSTO, demonstrado por fatos e por provas documentais REQUER que seja a questão analisada sob o prisma do direito (onde as preliminares argüidas inviabilizam o prosseguimento da demanda, sob o ponto de. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Contrato de transporte. Súmula 70-STF. 10. 256. Noutro giro, uma regra importante trazida pelo art. ]Veja grátis o arquivo Súmulas STJ e STF enviado para a disciplina de Monografia Categoria: Prova - 36 - 101748303 Logo Passei Direto • A maior rede de estudos do BrasilEssa súmula pode ser analisada sob o aspecto do direito material e do direito processual. - Súmula 237 do STF). 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 30 – Súmula 391 do. Súmula 586 do STF: Incide imposto de renda sobre os juros remetidos para o exterior, com base em contrato de mútuo. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: (. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Súmula vinculante 30 do STF – É inconstitucional lei estadual que, a título de incentivo fiscal, retém parcela do ICMS. Mais do que isso, a Turma placitou óptica do Tribunal de Justiça sobre a inviabilidade de ter-se o reconhecimento tácito da paternidade, menosprezando a norma do artigo 363, inciso III, do Código Civil, reveladora da possibilidade de os filhos ilegítimos intentarem ação de investigação para reconhecimento da filiação "se existir. Súmulas do STF - Súmula 237 - Usucapião. Email: secom@tst. Incidência do Súmula 735. Aplicação das Súmulas no STF. 7807 pessoas já viram isso. Nº 237 STF SÚMULA 237 - O USUCAPIÃO PODE SER ARGÜÍDO EM DEFESA. Súmula 255, STF: Sendo ilíquida a obrigação, os juros moratórios, contra a Fazenda Pública, incluídas as autarquias, são contados do trânsito em julgado da. 04/06/2005. 25 – Súmula 377 do STF. Ademais, é firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que o termo inicial da contagem do prazo relativo à anterioridade nonagesimal para a cobrança de tributos instituídos ou majorados por medidas provisórias e reedições é a publicação da primeira medida da série. 2. O termo inicial da prescrição da ação dos crimes materiais previstos no art. ” [ii] Falar em “inspiração” de uma pela outra se explica na medida em que a primeira dista da segunda, em idade, vinte e sete anos (Súmula 7/STJ. Easily add multiple. 732 ED, rel. 144. 395), quando edita uma súmula vinculante (Súmula Vinculante n. 2800)quanto à interpretação da Súmula 713 do STF, é o objetivo do presente trabalho. ARE 1093677. Todavia, é impositivo o reconhecimento do direito do contribuinte. As contribuições previdenciárias recolhidas indevidamente podem ser objeto de restituição ou compensação com parcelas vencidas posteriormente ao pagamento, relativas a. Súmula 5 Súmula 6 Súmula 7 Súmula 8. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. p. . No entanto utilizar a usucapião como tese de defesa “tem o objetivo de apenas afastar a pretensão autoral, não permitindo a declaração da propriedade à parte ré, o. STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor. 25 – Súmula 377 do STF. 674/CE REsp 585. A controvérsia tem repercussão geral reconhecida. Súmula 731-STF: Para fim de competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. 9853. Súmula 391-STF. ausÊncia de notificaÇÃo prÉvia. O Buscador Dizer o Direito foi desenvolvido para que você encontre, de forma simples, rápida e direta, os julgados divulgados nos Informativos do STF e do STJ, separados por assunto e com comentários. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. Ocorre em ações reivindicatórias. 17. Related Papers. Comentários do Julgado pelo Dizer o Direito. 23 – Súmula 340 do STF. "Bem-vindo ao canal oficial do renomado Professor Júlio César Sanchez, dedicado especialmente ao público jurídico! Aqui, você encontrará conteúdos exclusivos. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. 4. . 1 - Não há se falar em violação aos arts. se à análise dos efeitos da exceção de domínio a partir da edição, pelo STF, da Súmula 237, no ano de 1963. . SÚMULA 419 238 SÚMULA 453 256 SÚMULA 487 276. 11. Vamos avaliar estas duas jurisprudências juntas de forma que você não as confunda. 855-7-RS). 9. SÚMULA 237 DO STF. 1993 – DJ 18. Súmula 731-STF: Para fim de competência originária do Supremo Tribunal Federal, é de interesse geral da magistratura a questão de saber se, em face da LOMAN, os juízes têm direito à licença-prêmio. Ofende a garantia constitucional do ato jurídico perfeito a decisão que, sem ponderar as circunstâncias do caso concreto, desconsidera a validez e a eficácia de. Quanto ao direito material, o enunciado quer dizer o seguinte: mesmo que o indivíduo (autor da ação) não esteja mais na posse do imóvel, ainda assim ele poderá ter direito à usucapião desde que, quando perdeu a posse, já havia preenchido todos os requisitos. 33, § 4º, da Lei 11. 022 do CPC/2015, o Tribunal de origem decidiu a matéria. º da Lei 9. 623. As particularidades do caso concreto, consubstanciadas na quantidade de entorpecente (5,175 kg de cocaína), constituem fundamentação idônea para a imposição de regime mais severo – fechado –, que se mostra adequada e necessária para a repressão do tráfico ilícito de drogas, consoante o art. É válida a disposição testamentária em favor de filho adulterino do testador com sua concubina. ] O Supremo Tribunal Federal. 3. 13 - A usucapião especial de imóvel urbano poderá ser invocada como matéria de defesa, valendo a sentença que a reconhecer como título para registro no cartório de registro de imóveis. SÚMULA 237 _____ 43 SÚMULA 238 _____ 43 SÚMULA. 5º, inciso LXXIII, da Constituição Federal, que tem como. a. Origem da Súmula 713 do STF Os precedentes que deram origem à Súmula 713 do Supremo Tribunal Federal são os seguintes: HC 76338, HC 76237, HC 71456, HC 71458 e HC 688783. " e Art. STJ Súmula nº 395. 4. Study with Quizlet and memorize flashcards containing terms like Súmula vinculante 7-STF: A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a _____% ao ano, _____ sua aplicabilidade condicionada à edição de _____. SÚMULA DO STF. Penhor é o direito real pelo qual o devedor ou terceiro transfere ao credor, em garantia do débito, a posse de uma coisa móvel. 19 – Súmula 237 do STF. Súmula 699 do STF - O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. lV - embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 858/MG é pela releitura da antiga Súmula 377 do STF, com compreensão de que o esforço comum não pode ser presumido: “EMBARGOS DE. [Tese definida no RE 563. - Nos termos do Enunciado nº 237 da Súmula do STF, é possível o reconhecimento da usucapião em sede de defesa. Comece já . 18 – Súmula 226 do STF. Súmulas 301 a 400. 2132. " De acordo com o escólio de Benedito Silvério Ribeiro [17]: "O reconhecimento em defesa da prescrição aquisitiva não dispensa a utilização do. Súmula 11-STJ: A presença da União ou de qualquer de seus entes, na ação de usucapião especial, não afasta a competência do foro da situação do imóvel. 343/2006) e ausentes vetores negativos na primeira fase da dosimetria. Tweetar. 756/1998. . No último dia 21, a Sexta Turma afetou para julgamento na Terceira Seção três recursos especiais ( REsps 2. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. No dia 04 de agosto de 2020, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento do Tema 796, com repercussão geral, que cuida do alcance da imunidade tributária do ITBI, prevista no art. ). Veja grátis o arquivo Caderno de Estudos - Sumulas do STF e STJ Organizadas por Assunto enviado para a disciplina de Mapa Mental Categoria: Resumo - 24 - 112633612Súmula 349-STJ - Buscador Dizer o Direito. Sepúlveda Pertence, 1ª T, j. A ação reivindicatória é imprescritível, uma vez que o domínio é perpétuo, somente se extinguindo nos casos previstos em lei (usucapião, desapropriação etc. Contestação Ação reivindicatória Ação de usucapião ordinário Usucapião de imóvel Fase postulatória Direito civil Exceção de usucapião Stf súmula 237 Estatuto da cidade Lei 6969/81 Cc art 1238 Boa-fé Cc art 1241 Animus domini Cc art 1242 Cc art 198 inc i. 156, § 2º, I, da CF/88. Súmula 237 O usucapião pode ser argüido em defesa. . Possibilidade de argüição em defesa. Introdução. Telefone: +55 61 3217-3000. Enviamos nossas obras para qualquer lugar do Brasil. 24. 910/1981 A legislação penal mencionada, no entanto - tal como decidiu o E. 550 e CCB/1916, art. 057. DATA DE PUBLICAÇÃO DJE 18/12/2009 ATA Nº 28/2009 - DJE nº 237, divulgado em 17/12/2009 03/12/2009: Decisão publicada, DJE: ATA Nº 37, de 19/11/2009. 121/2003, DJ 19, 20 e 21. 708, rel. atribuições, recusar a aplicação de lei ao caso concreto, afastou desse órgão de controle a . NECESSIDADE DA DILAÇÃO PROBATÓRIA. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. DIREITO DAS COISAS – CIVIL IV – RESUMO COMPLETO PARA PROVASSúmula 237-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: Iníciodomínio, nos termos da súmula 237/STF, "o usucapião pode ser arguido em defesa", não sendo dado ao magistrado declará-lo de ofício mediante a invocação do art. 1. Contestação Ação reivindicatória Ação de usucapião ordinário Usucapião de imóvel Fase postulatória Direito civil Exceção de usucapião Stf súmula 237 Estatuto da cidade Lei 6969/81 Cc art 1238 Boa-fé Cc art 1241 Animus domini Cc art 1242 Cc art 198 inc i Justo título Nessa linha, realçou: " [A] jurisprudência dessa Suprema Corte firmou-se no sentido de que é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública referente a ambiente, às condições e à organização do trabalho. A respeito do tema, trago à colação os. O revel, em processo cível, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno. 059 do CPC/2015 4. Joaquim Barbosa, voto do min. Transparência e Prestação de Contas. (Informativo n. Apesar da orientação adotada pelo STF, o STJ tem fixado a orientação diametralmente oposta, fundada na lição de Nelson Nery Jr. Baixadefinitiva dos autos em 11/02/2008. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Usucapião. Na hipótese verifica-se, de plano, que a impugnação mediante recurso extraordinário atrai o óbice da Súmula 733/STF: "Não cabe recurso extraordinário contra decisão proferida no processamento de precatórios. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e. 969, de 1981, ainda que haja interesse de órgão federal (cf. 644/RN REsp 495. "Ainda que se considere que a decisão. Roberto Barroso, 1ª T, j. Súmulas 401 a 500. 021, § 4º, do CPC/2015). CONFINANTES: Nos termos da Súmula 391 do STF, "O confinante certo deve ser citado, pessoalmente, para a ação de usucapião. . No STJ, a autora da ação sustentou que o acórdão violou o artigo 216-A da Lei 6. (24/09/2003). Outra súmula do TST invalidada recentemente pelo STF (no último mês de agosto) foi a 450, segundo a qual o. Súmula da Jurisprudência Predominante do Supremo Tribunal Federal - Anexo ao Regimento Interno. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaPara visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 10. Não poderia o STF, por uma súmula, inovar a ordem jurídica, contrariando expressamente o texto da lei. Por fim, a questão debatida nos autos encontra respaldo na Súmula STF 487, in verbis: (. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal - 13/12/1963 - Súmula da Jurisprudência Predominante do , MS 25. Súmula 609: A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má. 24 – Súmula 374 do STF. Súmula 350: O ICMS NÃO INCIDE SOBRE O SERVIÇO DE HABILITAÇÃO DE TELEFONE CELULAR. 9. 1º, I, e 2º, I. A Súmula Vinculante é um enunciado que procura sintetizar, em frases objetivas, precedentes jurisprudenciais julgados pelo Supremo Tribunal Federal. [ HC 103. 252 Súmula Vinculante 47, p. Súmula 237, STF: A usucapião pode ser arguida em defesa. Supremo Tribunal Federal (STF). Demanda que, por dizer respeito ao estado de filiação da pessoa, é. ] Observação Para informações adicionais, clique aqui. O relator votou no sentido de declarar a inconstitucionalidade da nova versão da Súmula 277 do TST e de interpretações e de decisões judiciais que entendem que o artigo 114, parágrafo 2º, da Constituição Federal, na redação dada pela EC 45/2004, autoriza a. Get step-by-step walking or driving directions to your destination. Experimente utilizar o Buscador com. Seja quando o STF realiza interpretação conforme à Constituição (ADI n. Súmulas. SÚMULA N. 16), esse texto, ao ser aplicado, estará sujeito a novos contextos, nem sempre previstos no momento em que a decisão do STF é. /. 26 Furto: Súmula 511 STJ Súmula 442 STJ Súmula 567 STJ Roubo: Súmula 582 STJ Súmula 443 STJ Súmula 603 STF Súmula 610 STF Extorsão: Súmula 96 STJ Estelionato: Súmula 554 STF Súmula 246 STF Súmula 107 STJ Súmula 17 STJ Súmula 48 STJ Súmula 73 STJ Mapas mentais sobre o tema: 10 (baixar arquivos no módulo 5 – mapas.